Artigo 181, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.950 de 25 de janeiro de 1929

– A renda líquida será empregada anualmente: 1º) no pagamento dos juros e amortizações das dívidas contraídas: 2º) na constituição dos fundos especiais de renovação e melhoramento das instalações fixas e do material rodante; 3º) na constituição de um fundo especial, destinado a amortizar o montante dos auxílios pecuniários, prestados pelo Estado, dentro do prazo estabelecido pelo parágrafo único do art. 73 deste regulamento; 4º) no pagamento dos dividendos aos acionistas; 5º) no pagamento dos honorários dos administradores da Companhia.