Artigo 161 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.950 de 25 de janeiro de 1929

– As despesas feitas, bona fide, durante a construção da estrada, ou com obras novas e aquisições de material, justificadas por meio de documentos, recibos e folhas de pagamento, poderão, depois de examinadas pela junta de tomada de contas e aprovadas pelo Governo, com autorização expressa deste, ser escrituradas na conta do capital.