Artigo 140 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.950 de 25 de janeiro de 1929

– As tarifas das estradas de ferro, no primeiro quinquênio de tráfego, serão baseadas nas das estradas mais próximas, com o acréscimo de 20%.

– Os preços dos transportes por elas calculados não poderão exceder aos dos meios ordinários de condução ao tempo da organização das mesmas tarifas.