Artigo 136 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.950 de 25 de janeiro de 1929

– Pelos preços e sob as condições fixadas nas tarifas e nos regulamentos de transporte, aprovados pelo governo, a estrada é obrigada a transportar constantemente, com cuidado, exatidão e presteza, os viajantes e suas bagagens, as mercadorias, as encomendas, os animais e valores que para esse fim lhe forem entregues. A recusa de despachos e expedição só é permitida nos casos previstos nos regulamentos e contratos.