Artigo 109 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.950 de 25 de janeiro de 1929

– O Governo prestará ao concessionário toda a proteção compatível com as leis, a fim de que possa realizar a arrecadação das taxas estabelecidas, fazer respeitar as disposições do regulamento e manter a polícia da estrada de ferro.