Artigo 102, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.950 de 25 de janeiro de 1929

– Antes de iniciado o tráfego, será o horário dos trens submetido à aprovação do Governo, de cuja autorização prévia dependerá qualquer alteração posterior e, bem assim, todos os convênios celebrados e instruções expedidas sobre serviços da estrada.