Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 895 de 12 de dezembro de 2025
Art. 4º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.