Decreto Estadual de Minas Gerais nº 884 de 16 de dezembro de 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santo Antônio do Itambé, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santo Antônio do Itambé. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Santo Antônio do Itambé, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santo Antônio do Itambé, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santo Antônio do Itambé.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 884, de 16 de dezembro de 2024) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição Rural, de 7,97 kV, a ser construída, partindo da rede existente na propriedade do Sr. Hailton Ferreira, na coordenada 676794:7951083, área rural do Município de Santo Antônio do Itambé, percorre-se em linha reta 41,5 m até a coordenada 676833:7951097, onde vira-se 9° à esquerda e percorre-se em linha reta 25,9 m até a divisa com o Sr. Paulo Sérgio da Silva, na coordenada 676856:7951109, compreendendo a distância total de 67,4 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 1.011 m².