Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 88 de 04 de fevereiro de 2026
Art. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 2.276, de 29 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Albertina, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Enxurradas – 1.2.2.0.0.