Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.791 de 02 de outubro de 1928

– É o Presidente do Estado autorizado a promover obras de saneamento e outros melhoramentos de reconhecida utilidade e necessidade nos municípios que se proponham a assumir a responsabilidade de satisfazer com as suas rendas, encargos da operação de crédito destinada à realização desses serviços. (Lei nº 1.021, de 16 de setembro de 1928).

– As Câmaras Municipais que pretenderem contrair com o Estado empréstimos para os fins constantes deste Regulamento, se dirigirão ao governo por meio de requerimento, no qual se declarará o quantum do empréstimo a realizar e os fins a que o mesmo se destina, juntando os seguintes documentos: 1) Receita efetivamente arrecadada no último exercício financeiro; 2) Despesa realizada nos 3 últimos exercícios financeiros, com discriminação das respectivas verbas; 3) Orçamento votado para o exercício seguinte; 4) Tabelas de impostos vigentes; 5) Receita orçada em cada um dos três últimos exercícios e a declaração da causa da deficiência da arrecadação; 6) Importância de empréstimos contraídos pelo município e as condições de pagamento destes; 7) Qual a dívida passiva do município, sua natureza e a determinação dos respectivos credores; 8) Declaração de possuir ou não o município abastecimento de água, rede de esgotos, instalação elétrica, ou quaisquer outros serviços considerados como constituindo obras de benefício e de melhoramentos municipais.

– Além dos documentos a que se refere o artigo antecedente, provarão mais as Câmaras Municipais: 1) Que o município está legalmente constituído, isto é, que os seus poderes locais funcionam com regularidade; 2) Que as suas leis tributárias, tabelas de impostos e leis orçamentárias foram legalmente decretadas.

– Só poderão entrar em acordo com o Estado, no tocante aos empréstimos a que se refere a Lei nº 1.021, de 16 de setembro de 1928, os municípios cujas Câmaras se comprometerem, em virtude de lei votada nos termos de seus respectivos regimentos, a passar ao Estado, por contrato expresso, a arrecadação das rendas municipais.

– Mediante acordo entre o Estado e as Câmaras Municipais, poderão estas arrecadar suas rendas desde que façam, antecipadamente, os pagamentos das prestações de juros e amortização, (lei cit., parágrafo único do artigo 3º).

– As Câmaras Municipais só poderão contrair empréstimos que estejam dentro do limite que comporta a 4ª parte de sua arrecadação, tomando-se por base, nos empréstimos do Estado aos municípios, a arrecadação do ano imediatamente anterior (parágrafo único do artigo 78, da Constituição).

– Os municípios que já tenham realizado os melhoramentos de que cogitam os artigos anteriores deste Regulamento e que quiserem fazer a conversão de suas dívidas, de acordo com o plano da Lei nº 1.021, de 16 de setembro de 1928, deverão sujeitar-se a todas as condições preestabelecidas.

– Na vigência dos contratos celebrados em virtude deste Regulamento, não poderão as Câmaras contrair novos empréstimos, nem reduzir as tabelas de impostos em vigor, salvo prévio acordo com o governo.

– Aplicam-se aos contratos atualmente existentes, as disposições deste Regulamento (artigo 4º da lei citada).

– É de um ano o prazo que fica estabelecido para que as Câmaras Municipais, assinado o respectivo contrato, apresentem ao governo os orçamentos e planos dos serviços a serem executados.

– Os empréstimos de que cogita este regulamento poderão ser feitos pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais, mediante autorização especial do Presidente do Estado, ficando por eles o Estado responsável perante o mesmo Banco.

– Este regulamento entrará em vigor na data da sua publicação.