Decreto Estadual de Minas Gerais nº 878 de 29 de dezembro de 2004
Abre crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$473.120,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
ANEXO AO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
– Fica aberto crédito suplementar de R$473.120,00 (quatrocentos e setenta e três mil e cento e vinte reais), indicado no Anexo em favor do Fundo Estadual de Saúde, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.
– Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 386) SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE R$ 4291.10302509-4.206-0001-4490-1-10.1 473.120,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 473.120,00 ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302509-4.206-0001-3340-1-10.1 473.120,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 473.120,00