Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 874 de 10 de dezembro de 2024

– O caput do art. 1º e o art. 2º do Decreto NE nº 819, de 25 de novembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados nos Municípios de Francisco Dumont, Engenheiro Navarro, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Bocaiúva e Jequitaí, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo. (...) Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Francisco Dumont, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Francisco Dumont, Engenheiro Navarro, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Bocaiúva e Jequitaí.".