Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 871 de 10 de dezembro de 2024

Art. 1º

– Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação de uma estação de tratamento de esgoto sanitário, a ser executada pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena, em área do Bioma Mata Atlântica, no Município de Conselheiro Pena.

Parágrafo único

– A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.