Decreto Estadual de Minas Gerais nº 858 de 29 de dezembro de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$190.601.817,56. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$190.601.817,56 (cento e noventa milhões seiscentos e um mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$112.000,00 (cento e doze mil reais);

III

do saldo financeiro dos recursos provenientes da Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$232.670,35 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e setenta reais e trinta e cinco centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 858, de 29 de dezembro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 177) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.1 193.786,58 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1 13.775.637,91 EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28846705-7.663-0001-3390-0-10.1 25.000.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1 1.176.585,16 2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1 82.000,00 2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1 4.125.792,86 2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1 1.107.589,58 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 6.871.740,00 2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1 280.000,00 2271.10302045-4.063-0001-4490-0-10.1 4.098.286,98 2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1 12.633.709,87 2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1 1.053.143,12 2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1 1.517.772,06 2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1 5.459.692,29 2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 180.000,00 2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1 2.266.316,24 2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1 967,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782071-4.477-0001-4490-0-33.1 3.000.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.1 12.500,00 2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1 3.020.000,00 2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 112.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 225.395,79 2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 7.274,56 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1 33.901.627,56 4291.10302157-4.454-0001-3341-1-10.1 70.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26129705-2.029-0001-4490-0-83.1 500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 190.601.817,56 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1 63.343,93 1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.409,60 1071.06182055-4.162-0001-3390-0-10.1 15.263,44 1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1 1.966,79 1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1 110.802,82 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362107-4.304-0001-3350-0-23.1 2.468,86 1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1 8.834,06 1261.12363108-4.203-0001-3390-1-23.1 12.480.142,36 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-23.1 308.891,44 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 957.446,19 1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1 17.855,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1 167.325.436,71 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1 55.907,04 2071.19571001-4.007-0001-3390-0-10.1 423.493,46 2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.1 7.663,02 2071.19571001-4.098-0001-4450-0-10.1 62,81 2071.19573001-4.008-0001-3350-0-10.1 33.859,88 2071.19573068-1.047-0001-3390-0-10.1 961.526,09 2071.19573068-1.047-0001-4490-0-10.1 482.719,79 2071.19573068-4.496-0001-3390-0-10.1 4.212,63 2071.19573068-4.496-0001-4450-0-10.1 341,29 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 460.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.248-0001-4490-0-33.1 3.000.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.3 3.032.500,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1 500.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 190.257.147,21