Decreto Estadual de Minas Gerais nº 850 de 27 de dezembro de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$567.150.325,96. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, e nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$567.150.325,96 (quinhentos e sessenta e sete milhões cento e cinquenta mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$39.423.122,79 (trinta e nove milhões quatrocentos e vinte e três mil cento e vinte e dois reais e setenta e nove centavos);

III

do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001678, de 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$14.152.325,00 (quatorze milhões cento e cinquenta e dois mil trezentos e vinte e cinco reais);

IV

do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$170.503.352,00 (cento e setenta milhões quinhentos e três mil trezentos e cinquenta e dois reais);

V

do saldo financeiro da receita de Exploração de Produção de Petróleo e Gás Natural do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$106.880.359,00 (cento e seis milhões oitocentos e oitenta mil trezentos e cinquenta e nove reais);

VI

do saldo financeiro do convênio nº 852636/2017, firmado em 7 de dezembro de 2017 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$1,00 (um real);

VII

do saldo financeiro da receita de Notificação de Infração de Trânsito Funtrans do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 850, de 27 de dezembro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 174) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20544127-4.495-0001-4490-0-10.1 3.900.000,00 1231.20608127-4.448-0001-4490-0-10.1 500.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.558-0001-4490-1-10.1 1.440.310,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1 12.402,00 1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1 1.018,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.154-0001-4470-0-95.1 4.000.000,00 1301.15451071-4.527-0001-4440-0-95.1 35.423.122,79 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-27.1 350.000,00 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 78.821,31 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-60.1 1.288,03 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06181139-4.412-0001-3390-1-10.1 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04128067-4.139-0001-3390-0-71.7 25.497,00 1481.08244065-2.081-0001-3390-0-71.7 20.815,00 1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.7 4.285,00 1481.11334039-4.074-0001-3390-0-71.7 1.943,00 1481.11334039-4.076-0001-3390-0-71.7 2.845,00 1481.11334039-4.434-0001-3390-1-71.1 280.032,00 1481.11363089-1.012-0001-3390-0-71.7 3.685,00 1481.14306067-2.035-0001-3390-0-71.7 1.732,00 1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.7 15.184,00 1481.14422046-4.034-0001-4490-0-71.1 10.520,00 1481.14422046-4.112-0001-3390-0-71.7 10.451,00 1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.3 2.040,82 1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.7 1.462,00 1481.16122134-4.386-0001-3390-1-71.7 1.220,00 1481.27366043-4.090-0001-3390-0-10.7 33,00 1481.27811043-4.089-0001-3390-0-10.7 807,00 1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.7 642,00 1481.27812043-4.091-0001-4490-0-10.1 70.000,00 1481.27812043-4.092-0001-4490-0-38.1 140.000,00 1481.27813043-4.475-0001-3390-0-10.7 3.047,00 1481.27813043-4.476-0001-3390-0-10.7 4.084,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04121069-4.155-0001-4490-0-10.1 5.000.000,00 1501.04122161-4.482-0001-3390-0-10.7 49.235,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10302010-4.078-0001-3390-0-50.1 1.000.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1 279.127,70 2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1 193.355,27 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 273.891,92 2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1 9.341,03 2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 241.478,50 2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1 132.012,60 2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1 7.357,82 2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 377.921,64 2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1 2.050,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 6.430.699,26 2301.26782081-4.183-0001-4490-0-32.1 150.503.352,00 2301.26782081-4.183-0001-4490-0-33.1 19.569.888,00 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-25.1 14.000.000,00 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-33.1 5.818.819,00 2301.26782081-4.248-0001-4490-0-25.1 152.325,00 2301.26782081-4.248-0001-4490-0-33.1 6.491.652,00 2301.26782081-4.374-0001-4490-0-32.1 20.000.000,00 2301.26782081-4.374-0001-4490-0-33.1 75.000.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302048-4.180-0001-3190-0-10.1 2.572.000,00 2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.7 5.200.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.341-0001-4490-0-24.1 1,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 53.400.000,00 2371.04122705-2.500-0001-3190-0-91.1 6.032.617,00 2371.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 17.000.000,00 2371.04122705-2.500-0001-3191-0-91.1 8.807.981,00 2371.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 6.000.000,00 2371.20609042-4.443-0001-3190-1-10.1 7.140.331,00 2371.20609042-4.443-0001-3190-1-95.1 1.547.908,00 2371.20609042-4.443-0001-3191-1-10.1 2.786.393,00 2371.20609042-4.443-0001-3390-1-10.7 1.185.032,00 2371.20609042-4.443-0001-3390-1-95.7 805.057,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608064-4.184-0001-4490-1-10.1 4.372.240,00 2421.20608064-4.184-0001-4490-1-71.1 646.950,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1 22.941.086,00 4291.10571099-4.287-0001-3391-0-10.1 2.072.936,27 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26782082-4.230-0001-4490-0-83.1 72.000.000,00 4381.26845705-7.013-0001-3320-0-83.1 500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 567.150.325,96 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 23.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362107-4.304-0001-3191-0-23.1 13.420,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18542122-4.340-0001-3190-0-95.1 1.547.908,00 1371.18542122-4.340-0001-3390-0-95.7 805.057,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06122705-2.500-0001-3390-0-60.1 1.190,70 1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1 1.670,02 1401.06182155-2.083-0001-3390-0-53.1 60.000,00 1401.06182155-4.470-0001-3390-0-27.1 350.000,00 1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1 11.179,79 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-10.7 12.898,00 1401.10302155-2.079-0001-3390-0-53.1 5.971,50 1401.10302155-2.079-0001-3390-0-60.1 97,33 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122067-2.034-0001-3390-0-71.7 84.834,00 1481.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 10.000,00 1481.11334039-4.076-0001-3390-0-71.1 2.520,00 1481.11334039-4.088-0001-3390-0-71.1 190.032,00 1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1 98.000,00 1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.1 60.000,00 1481.27812043-4.091-0001-3390-0-38.1 140.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1 10.212.550,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00 1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.7 49.235,00 1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1 3.500.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 2.040,82 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 6.430.699,26 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10302010-4.077-0001-3390-0-50.1 1.000.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122705-2.500-0001-3190-0-10.1 43.768,69 2071.19122705-2.500-0001-3191-0-10.1 43.843,32 2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.7 19.007,58 2071.19571001-4.007-0001-3190-0-10.1 72.106,82 2071.19571001-4.007-0001-3191-0-10.1 77.479,76 2071.19571001-4.007-0001-3390-0-10.7 4.057,80 2071.19571001-4.009-0001-3190-0-10.1 84.644,94 2071.19571001-4.009-0001-3191-0-10.1 43.506,07 2071.19571001-4.009-0001-3390-0-10.7 9.316,76 2071.19571001-4.010-0001-3190-0-10.1 23.495,19 2071.19571001-4.010-0001-3191-0-10.1 2.642,96 2071.19571001-4.010-0001-3390-0-10.7 18.085,28 2071.19571001-4.098-0001-3190-0-10.1 15.914,34 2071.19571001-4.098-0001-3191-0-10.1 1.884,08 2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.7 6.116,92 2071.19573001-4.008-0001-3190-0-10.1 4.325,45 2071.19573001-4.008-0001-3191-0-10.1 2.287,01 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.044.053,51 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 292.639,96 2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.1 4.403.618,74 2311.12302048-4.180-0001-4490-0-10.1 977.928,15 2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.1 281.325,18 2311.12364048-4.172-0001-3390-0-10.1 627.010,97 2311.12364048-4.172-0001-4490-0-10.1 1.189.477,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20304044-4.102-0001-3190-0-10.1 12.000.000,00 2371.20304044-4.102-0001-3190-0-91.1 14.840.598,00 2371.20304044-4.102-0001-3191-0-10.1 9.926.724,00 2371.20304044-4.102-0001-3390-0-10.7 6.000.000,00 2371.20304044-4.104-0001-3190-0-10.1 4.200.000,00 2371.20304044-4.447-0001-3190-0-10.1 12.500.000,00 2371.20304044-4.447-0001-3191-0-10.1 4.500.000,00 2371.20304044-4.447-0001-3390-0-10.7 1.185.032,00 2371.20304129-4.377-0001-3190-0-10.1 9.000.000,00 2371.20304129-4.377-0001-3191-0-10.1 3.000.000,00 2371.20609164-4.541-0001-3190-0-10.1 2.200.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511049-4.094-0001-3390-1-71.1 646.950,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122099-4.290-0001-3391-0-10.1 16.076.840,00 4291.10302157-4.454-0001-3390-1-10.1 8.553.423,27 4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1 383.759,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1 500.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 164.191.166,17