Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 85 de 09 de fevereiro de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 144, de 5 de janeiro de 2023, publicado em 6 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Presidente Bernardes, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.