JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 845 de 02 de dezembro de 2024

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 20, de 13 de novembro de 2024, do Prefeito Municipal de São José da Safira, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

Art. 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais 845 /2024