Decreto Estadual de Minas Gerais nº 842 de 23 de dezembro de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$61.952.350,65. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$61.952.350,65 (sessenta e um milhões novecentos e cinquenta e dois mil trezentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do excesso de arrecadação da receita de Taxa de Segurança Pública, no valor de R$11.332,00 (onze mil trezentos e trinta e dois reais);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);

IV

do saldo financeiro do convênio nº 852636/2017, firmado em 7 de dezembro de 2017 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$23.999,00 (vinte e três mil novecentos e noventa e nove reais);

V

do saldo financeiro do convênio nº 872064/2018, firmado em 18 de setembro de 2018 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$9.599,96 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos);

VI

do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais do Fundo Estadual, no valor de R$9.803.469,00 (nove milhões oitocentos e três mil quatrocentos e sessenta e nove reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 842, de 23 de dezembro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 172) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 4.077,00 OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.04122015-4.096-0001-3190-0-10.1 4.183,00 1101.04122015-4.096-0001-3191-0-10.1 2.572,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20544127-4.351-0001-3190-0-10.1 9.041,00 1231.20544127-4.351-0001-3191-0-10.1 401,00 1231.20608147-4.438-0001-3190-0-10.1 1.216,00 1231.20608147-4.438-0001-3191-0-10.1 248,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362105-4.314-0001-3190-1-10.1 16.781,00 1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1 1.132.187,00 1261.12362107-4.304-0001-3190-0-10.1 80.098,00 1261.12363108-4.203-0001-3390-1-23.1 876.673,11 1261.12363108-4.324-0001-3190-0-10.1 31.024,00 1261.12363108-4.324-0001-3190-0-23.1 176.669,00 1261.12363108-4.324-0001-3191-0-23.1 3.072,00 1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1 21.709,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 20.607,00 1271.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 6.100,00 1271.13391061-4.275-0001-3190-0-10.1 11.717,00 1271.13391061-4.275-0001-3191-0-10.1 7.631,00 1271.13391061-4.286-0001-3190-0-10.1 3.257,00 1271.13392054-4.250-0001-3190-0-10.1 9.870,00 1271.13392056-4.269-0001-3190-0-10.1 4.101,00 1271.13392056-4.269-0001-3191-0-10.1 1.616,00 1271.23695050-4.224-0001-3190-0-10.1 18.808,00 1271.23695050-4.224-0001-3191-0-10.1 3.760,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18541120-4.348-0001-3190-0-72.1 20.302,00 1371.18541120-4.348-0001-3191-0-72.1 2.957,00 1371.18541120-4.348-0001-3390-0-31.7 11.040,00 1371.18542119-4.317-0001-3390-0-31.7 63.569,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06181139-4.412-0001-3390-1-27.7 29.934,00 1451.12243143-4.419-0001-3390-0-27.7 11.332,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122067-2.034-0001-3190-0-71.1 2.456,00 1481.14306067-2.035-0001-3190-0-71.1 4.260,00 1481.27812043-4.091-0001-3190-0-10.1 3.324,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122075-4.191-0001-3190-0-10.1 32.510,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06124005-4.023-0001-3390-0-10.7 67,00 1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.7 11.261,00 1511.06183005-4.024-0001-3390-0-10.7 2.418,00 1511.06422006-4.222-0001-3390-0-10.7 18.953,00 1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.7 7.506,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04124031-4.046-0001-3190-0-10.1 2.832.008,00 1521.04124031-4.046-0001-3191-0-10.1 1.130.521,00 1521.04124032-4.056-0001-3190-0-10.1 1.413,00 1521.04124032-4.056-0001-3191-0-10.1 7.861,00 1521.04124033-4.059-0001-3190-0-10.1 18.319,00 1521.04124033-4.059-0001-3191-0-10.1 10.488,00 1521.04124033-4.061-0001-3190-0-10.1 15.546,00 1521.04124033-4.061-0001-3191-0-10.1 3.294,00 1521.04124033-4.079-0001-3190-0-10.1 6.235,00 1521.04124033-4.079-0001-3191-0-10.1 3.393,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.23692058-4.113-0001-3190-0-60.1 1.481,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04121078-4.205-0001-3190-0-10.1 24.501,00 2061.04121078-4.205-0001-3191-0-10.1 7.468,00 2061.04121078-4.206-0001-3190-0-10.1 35.217,00 2061.04121078-4.206-0001-3191-0-10.1 5.954,00 2061.04121079-4.208-0001-3190-0-10.1 48.580,00 2061.04121079-4.208-0001-3191-0-10.1 18.562,00 2061.04121079-4.209-0001-3190-0-10.1 1.181,00 2061.04121079-4.209-0001-3191-0-10.1 23,00 2061.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 14.621,00 2061.12364077-4.041-0001-3190-0-10.1 19.394,00 2061.12364077-4.041-0001-3191-0-10.1 25.230,00 2061.12364077-4.271-0001-3190-0-10.1 1.194,00 2061.12364077-4.271-0001-3191-0-10.1 83,00 2061.13573086-4.211-0001-3190-0-10.1 865,00 2061.13573086-4.211-0001-3191-0-10.1 142,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19573001-4.008-0001-3390-0-10.7 231,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.04122705-2.500-0001-3390-0-52.1 35.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7 273.410,00 2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.7 30.064,00 2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.7 32.050,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12368136-4.378-0001-3190-0-10.1 2.626,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 2.574,00 2201.13391054-4.119-0001-3190-1-10.1 66.027,00 2201.13391054-4.119-0001-3191-1-10.1 29.996,00 2201.13391061-4.125-0001-3190-0-10.1 24.840,00 2201.13391061-4.125-0001-3191-0-10.1 1.528,00 2201.13391061-4.128-0001-3190-0-10.1 11.421,00 2201.13391061-4.128-0001-3191-0-10.1 483,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.04122705-2.500-0001-3190-0-91.1 82.218,00 2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7 23.203,00 2241.18544091-4.264-0001-3390-0-72.7 3.369,00 2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.7 1.194,00 2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.1 169.169,58 2241.18544093-4.217-0001-3390-0-72.7 5.773,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303103-4.272-0001-3190-0-10.1 295.259,00 2261.10303103-4.272-0001-3191-0-10.1 210.260,00 2261.10303116-4.288-0001-3190-0-10.1 228.362,00 2261.10303116-4.288-0001-3191-0-10.1 110.083,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 381.601,00 2271.10302045-4.174-0001-3190-0-10.1 13.404.450,00 2271.10302045-4.175-0001-3190-0-10.1 1.761.053,00 2271.10302045-4.176-0001-3190-0-10.1 2.085.289,00 2271.10302045-4.177-0001-3190-0-10.1 2.290.883,00 2271.10302045-4.178-0001-3190-0-10.1 7.393.982,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.374-0001-4490-0-83.2 14.500.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.341-0001-4490-0-24.1 33.598,96 2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 100.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20609042-4.443-0001-4490-1-24.1 135.800,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.15127064-4.165-0001-3190-0-10.1 3.696,00 2431.15127064-4.165-0001-3191-0-10.1 550,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.12364018-4.026-0001-4490-0-10.1 500.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122154-4.437-0001-3190-0-95.1 4.739.956,00 4291.10122154-4.437-0001-3191-0-95.1 23.203,00 4291.10122154-4.437-0001-3390-0-95.7 1.331.532,00 4291.10122705-2.500-0001-3190-0-95.1 2.850.663,00 4291.10122705-2.500-0001-3191-0-95.1 13.218,00 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-95.7 844.897,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.046-0001-3190-0-58.1 116.939,00 4711.09272705-7.091-0001-3190-0-58.1 8.615,00 4711.09272705-7.091-0001-3191-0-58.1 192,00 4711.09272705-7.225-0001-3190-0-58.1 890.211,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 61.952.350,65 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.04122051-4.107-0001-3190-0-10.1 4.077,00 OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14422705-2.500-0001-3190-0-10.1 6.755,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608059-4.379-0001-3190-0-10.1 10.906,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.7 7.506,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361105-4.313-0001-3190-0-23.1 179.741,00 1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1 732.187,00 1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1 12.401,20 1261.12362107-4.304-0001-3350-0-23.1 4.584,35 1261.12363108-4.324-0001-3390-0-23.1 243.454,87 1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1 149.612,00 1261.12368112-4.326-0001-3350-0-23.1 21.403,82 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 581.733,87 1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1 13.095,00 1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1 400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.23695050-4.236-0001-3190-1-10.1 81.367,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1 135.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18542122-4.339-0001-3390-0-31.7 74.609,00 1371.18542122-4.340-0001-3190-0-72.1 23.259,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-4.423-0001-3390-0-27.7 29.934,00 1451.10301026-1.021-0001-3190-0-10.1 4.489.879,00 1451.10421145-4.429-0001-3190-0-10.1 10.675.624,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11363089-1.012-0001-3190-0-71.1 6.716,00 1481.27812043-4.092-0001-3190-0-10.1 3.324,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122075-4.170-0001-3191-0-10.1 32.510,00 1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.7 11.261,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122008-2.005-0001-3190-0-10.1 2.832.008,00 1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.7 21.438,00 1511.06181005-4.025-0001-3191-0-10.1 1.130.521,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04124031-4.066-0001-3190-0-10.1 66.549,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1 6.100,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 500.000,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1 1.481,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04121078-4.204-0001-3190-0-10.1 157.114,00 2061.12364077-4.190-0001-3190-0-10.1 45.901,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.007-0001-3390-0-10.7 231,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.28846705-7.009-0001-3391-0-72.1 35.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.7 335.524,00 2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.7 33.539,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12368136-4.384-0001-3190-0-10.1 2.626,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391056-4.121-0001-3190-0-10.1 136.869,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544093-4.216-0001-3390-0-95.1 169.169,58 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 843.964,00 2261.10303116-4.289-0001-3191-0-10.1 381.601,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.063-0001-3190-0-10.1 2.085.289,00 2271.10302045-4.179-0001-3190-0-10.1 2.290.883,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20609042-4.443-0001-3190-1-91.1 65.889,00 2371.20609042-4.443-0001-3191-1-91.1 16.329,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.15127064-4.164-0001-3191-0-10.1 4.246,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301159-4.460-0001-3190-0-10.1 1.475.791,00 4291.10305150-4.349-0001-3190-0-10.1 5.918.191,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26782082-4.230-0001-4490-0-83.1 8.266.210,00 4381.26782082-4.231-0001-4490-0-83.1 6.233.790,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.023-0001-3190-0-58.1 125.746,00 4711.09272705-7.064-0001-3190-0-58.1 890.211,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 52.003.950,69