Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 84 de 09 de fevereiro de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 14, de 10 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Porto Firme, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.