Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 837 de 28 de novembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– O Anexo do Decreto NE nº 415, de 17 de junho de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
– O Anexo do Decreto NE nº 415, de 17 de junho de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.