Decreto Estadual de Minas Gerais nº 833 de 20 de dezembro de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$225.044.392,65. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, e nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$225.044.392,65 (duzentos e vinte e cinco milhões quarenta e quatro mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);

III

do excesso de arrecadação da receita da Contribuição do Servidor para o RPPS da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$158.386.464,00 (cento e cinquenta e oito milhões trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais);

IV

do excesso de arrecadação da receita da Compensação Financeira entre Regimes de Previdência, no valor de R$19.996.672,00 (dezenove milhões novecentos e noventa e seis mil seiscentos e setenta e dois reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 833, de 20 de dezembro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 169) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.04122051-4.107-0001-4490-0-10.1 12.000,00 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092711-4.391-0001-3390-0-95.1 144.080,93 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1 625.922,54 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.303-0001-3340-0-10.1 3.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-4490-0-10.1 4.512.068,12 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-27.1 160.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 12.571.480,12 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 24.088,00 1541.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1 86.503,00 1541.10128009-1.026-0001-3191-0-10.1 800.746,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 25.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1 89.022,00 2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1 17.161,00 2071.19573068-4.496-0001-4450-0-10.1 707.063,30 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 30.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 3.000.000,00 2101.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 100.000,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 200,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7 48.808,00 2241.18544091-4.264-0001-3390-0-72.7 25,00 2241.18544091-4.265-0001-3190-0-72.1 69.155,00 2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.7 8.972,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.374-0001-4490-0-83.2 2.895.923,32 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2331.23125063-4.127-0001-3190-0-10.1 14.038,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364021-4.065-0001-3190-0-10.1 4.678.239,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO 2461.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 125.093,00 2461.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 28.428,00 2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 16.225,32 2461.15127064-4.268-0001-3190-1-10.1 12.595,00 2461.15127064-4.268-0001-3390-1-10.1 3.805,00 2461.15127064-4.345-0001-3190-0-10.1 156.947,00 2461.15127064-4.345-0001-3191-0-10.1 39.561,00 2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.1 10.200,00 2461.15127064-4.406-0001-3390-0-10.1 1.633,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.459-0001-3390-1-92.1 4.980.395,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.008-0001-3191-0-58.1 188.639,00 4711.09272705-7.023-0001-3190-0-58.1 4.983.591,00 4711.09272705-7.037-0001-3190-0-58.1 1.913.755,00 4711.09272705-7.051-0001-3190-0-58.1 474.865,00 4711.09272705-7.529-0001-3190-0-42.1 40.134,00 4711.09272705-7.529-0001-3190-0-43.1 28.055,00 4711.09272705-7.529-0001-3190-0-58.1 32.549,00 4711.09272705-7.529-0001-3191-0-58.1 1.313,00 4711.09272705-7.617-0001-3190-0-42.1 2.978,00 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-43.1 158.386.464,00 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-44.1 19.996.672,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 225.044.392,65 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06782121-4.329-0001-3390-0-10.1 12.000,00 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092711-4.391-0001-4490-0-95.1 144.080,93 1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9 25.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 33.097,40 1231.20544127-4.351-0001-3390-0-10.1 17.918,74 1231.20544127-4.494-0001-3390-0-10.1 73.670,82 1231.20544127-4.495-0001-3390-0-10.1 14.311,50 1231.20605126-4.344-0001-3390-0-10.1 253.640,28 1231.20607127-4.492-0001-3390-0-10.1 6.744,88 1231.20608059-4.379-0001-3390-0-10.1 18.101,33 1231.20608059-4.404-0001-3390-0-10.1 17.908,00 1231.20608129-4.352-0001-3390-0-10.1 64.405,75 1231.20608135-4.375-0001-3390-0-10.1 61.979,83 1231.20608147-1.052-0001-3390-0-10.1 9.431,95 1231.20608147-4.515-0001-3390-0-10.1 47.330,73 1231.20608147-4.516-0001-3390-0-10.1 1.585,28 1231.20608164-4.538-0001-3390-0-10.1 5.796,05 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.12361036-2.020-0001-3190-0-10.1 4.678.239,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12363108-4.324-0001-4490-0-10.1 3.000.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.470-0001-3390-0-27.1 160.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.090.000,00 1451.06181139-4.412-0001-3390-1-10.1 400.000,00 1451.06181139-4.413-0001-3390-0-10.1 500.000,00 1451.06183139-1.056-0001-3390-0-10.1 1.000,00 1451.06183139-4.414-0001-3390-0-10.1 7.000,00 1451.06243143-4.421-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 1451.06331139-4.400-0001-3390-0-10.1 129.000,00 1451.06363139-4.415-0001-3390-0-10.1 7.235.000,00 1451.06421144-4.416-0001-3390-0-10.1 1.000,00 1451.06421144-4.417-0001-3390-0-10.1 120.000,00 1451.06421145-1.058-0001-3390-1-10.1 1.000,00 1451.06421145-4.425-0001-3390-1-10.1 87.480,12 1451.10421145-4.429-0001-3190-0-10.1 911.337,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1 4.512.068,12 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122705-2.500-0001-3190-0-10.1 100.000,00 2071.19122705-2.500-0001-3191-0-10.1 50.000,00 2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.7 10.000,00 2071.19571001-4.007-0001-3190-0-10.1 180.000,00 2071.19571001-4.007-0001-3191-0-10.1 200.000,00 2071.19571001-4.007-0001-3390-0-10.1 124.046,30 2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.1 11.200,00 2071.19573068-4.496-0001-3390-0-10.1 138.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 69.155,00 2091.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7 57.805,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18543104-4.276-0001-3390-0-60.1 3.100.000,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1 200,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.374-0001-4490-0-83.1 2.895.923,32 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2331.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 14.038,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20609164-4.541-0001-3190-0-10.1 31.863,32 2371.20609164-4.541-0001-3191-0-10.1 312.726,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO 2461.15127064-4.406-0001-3190-0-10.1 38.534,00 2461.15127064-4.406-0001-3191-0-10.1 11.364,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10303156-4.466-0001-3390-0-92.1 4.980.395,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.046-0001-3190-0-42.1 43.112,00 4711.09272705-7.060-0001-3190-0-43.1 28.055,00 4711.09272705-7.064-0001-3190-0-58.1 7.594.712,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 46.631.256,65