Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 83 de 09 de fevereiro de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 11.788, de 9 de janeiro de 2023, publicado em 10 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Governador Valadares, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Inundações – 1.2.1.0.0.