Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 822 de 25 de novembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$575.305.999,21 (quinhentos e setenta e cinco milhões trezentos e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.