Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 82 de 16 de fevereiro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno com área total estimada de 86.419,05 m², situado no Município de Divinópolis, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo único
A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.