Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 82 de 16 de fevereiro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno com área total estimada de 86.419,05 m², situado no Município de Divinópolis, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo único
A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.