Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 812 de 17 de novembro de 2025
Art. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 53, de 9 de setembro de 2025, do Prefeito Municipal de São João da Ponte, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.