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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 81 de 13 de fevereiro de 2019

Abre crédito suplementar no valor de R$18.923.217,30. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$18.923.217,30 (dezoito milhões novecentos e vinte e três mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 3541/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.880.636,47 (dois milhões oitocentos e oitenta mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 81, de 13 de fevereiro de 2019) (registrado no Siafi/MG sob o número 13) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1 29.339,00 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1 18.217,00 OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.1 5.670,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 26.761,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1 10.619,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1 11.935,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1 208.630,83 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361212-2.144-0001-3390-0-10.1 14.562.781,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1 15.856,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1 16.282,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18122701-2.417-0001-3390-0-72.1 17.436,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1 7.845,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL 1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1 800.000,00 1451.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1 11.214,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL 1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1 10.346,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08122701-2.417-0001-3390-0-71.1 27.237,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 46.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 61.595,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1 13.067,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 7.408,00 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1 1.046,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 24.948,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 8.805,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 23.275,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 1641.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 14.992,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1651.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 16.781,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES 1671.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 7.786,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1691.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1 32.709,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18122701-2.417-0001-3390-0-91.1 4.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302179-4.491-0001-4490-1-24.1 2.880.636,47 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 18.923.217,30 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 29.339,00 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1 18.217,00 OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 5.670,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122014-2.104-0001-3390-0-10.1 26.761,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1 10.619,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1 11.935,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1 208.630,83 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1 14.562.781,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1 15.856,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1 16.282,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18122701-2.417-0001-3390-0-72.7 17.436,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1 7.845,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL 1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1 800.000,00 1451.06421208-4.601-0001-3390-0-27.1 11.214,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL 1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1 10.346,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08122151-4.450-0001-3390-0-71.1 27.237,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 46.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04121701-1.172-0001-3390-0-10.1 61.595,00 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1 13.067,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 7.408,00 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 1.046,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1571.04126198-4.561-0001-3390-0-10.1 24.948,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 8.805,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 23.275,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1 14.992,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1651.14122701-2.002-0001-3390-0-10.1 16.781,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES 1671.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1 7.786,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1691.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1 32.709,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18122701-2.002-0001-3390-0-91.1 4.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 16.042.580,83

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 81 de 13 de fevereiro de 2019