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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 806 de 12 de novembro de 2025


Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 511, de 3 de novembro de 2025, publicado em 6 de novembro de 2025, do Prefeito Municipal de Sacramento, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.