Decreto Estadual de Minas Gerais nº 803 de 19 de novembro de 2024

Altera o Anexo do Decreto NE nº 600, de 14 de agosto de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São José do Jacuri, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de São José do Jacuri. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O Anexo do Decreto NE nº 600, de 14 de agosto de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 2024.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 803, de 19 de novembro de 2024) “ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 600, de 14 de agosto de 2024) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: I – área 1: a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.872,000 m e E=751.990,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com Vander Luiz Barbosa, com distância de 7,50 m e azimute de 136°52'04" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.866,527 m e E=751.995,128 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vander Luiz Barbosa, com distância de 34,04 m e azimute de 226°52'04" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.843,255 m e E=751.970,287 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 12,04 m e azimute de 264°21'54" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.842,073 m e E=751.958,307 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 5,89 m e azimute de 199°52'46" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.836,537 m e E=751.956,305 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 15,55 m e azimute de 253°06'08" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.832,017 m e E=751.941,426 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 3,40 m e azimute de 272°39'53" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.832,175 m e E=751.938,031 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 1,08 m e azimute de 333°19'39" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.833,137 m e E=751.937,548 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vander Luiz Barbosa, com distância de 64,85 m e azimute de 46°52'04" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.877,473 m e E=751.984,872 m, deste, segue confrontando neste trecho com Vander Luiz Barbosa, com distância de 7,50 m e azimute de 136°52'04" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 767,61 m²; II – área 2: a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.834,667 m e E=751.950,151 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vander Luiz Barbosa, com distância de 6,43 m e azimute de 73°06'08" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.836,537 m e E=751.956,305 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vander Luiz Barbosa, com distância de 5,89 m e azimute de 19°52'46" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.842,073 m e E=751.958,307 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vander Luiz Barbosa, com distância de 12,04 m e azimute de 84°21'54" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.843,255 m e E=751.970,287 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 78,74 m e azimute de 226°52'04" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.789,421 m e E=751.912,824 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 12,50 m e azimute de 136°52'04" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.780,299 m e E=751.921,370 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 23,37 m e azimute de 226°52'04" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.764,322 m e E=751.904,316 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 117,73 m e azimute de 260°06'43" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.744,106 m e E=751.788,336 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 103,99 m e azimute de 266°29'47" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.737,751 m e E=751.684,538 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 30 m e azimute de 292°54'21" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.749,429 m e E=751.656,900 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 12,50 m e azimute de 22°54'21" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.760,943 m e E=751.661,766 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 12,25 m e azimute de 292°54'21" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.765,713 m e E=751.650,478 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Alberto Barbosa da Silveira Júnior, com distância de 15,38 m e azimute de 10°10'41" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.780,848 m e E=751.653,195 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 39,19 m e azimute de 112°54'21" até encontrar o vértice E14, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.765,594 m e E=751.689,298 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 96,01 m e azimute de 86°29'47" até encontrar o vértice E15, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.771,460 m e E=751.785,124 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 107,99 m e azimute de 80°06'43" até encontrar o vértice E16, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.790,004 m e E=751.891,506 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 63,09 m e azimute de 46°52'04" até encontrar o vértice E17, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.833,137 m e E=751.937,548 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vander Luiz Barbosa, com distância de 1,08 m e azimute de 153°19'39" até encontrar o vértice E18, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.832,175 m e E=751.938,031 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vander Luiz Barbosa, com distância de 3,40 m e azimute de 92°39'53" até encontrar o vértice E19, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.832,017 m e E=751.941,426 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vander Luiz Barbosa, com distância de 9,12 m e azimute de 73°06'08" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 8.252,99 m²; III – área 3: a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.773,280 m e E=751.651,836 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 7,69 m e azimute de 190°10'41" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.765,713 m e E=751.650,478 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Alberto Barbosa da Silveira Júnior, com distância de 39,83 m e azimute de 292°54'21" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.781,215 m e E=751.613,788 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Alberto Barbosa da Silveira Júnior, com distância de 41,04 m e azimute de 297°45'31" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.800,331 m e E=751.577,469 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Beatriz Aparecida Barbosa Godinho e outros, com distância de 2,54 m e azimute de 60°57'03" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.801,566 m e E=751.579,693 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Beatriz Aparecida Barbosa Godinho e outros, com distância de 19 m e azimute de 75°06'27" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.806,448 m e E=751.598,052 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Alberto Barbosa da Silveira Júnior, com distância de 25,04 m e azimute de 117°45'31" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.794,785 m e E=751.620,212 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Alberto Barbosa da Silveira Júnior, com distância de 35,81 m e azimute de 112°54'21" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.780,848 m e E=751.653,195 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Carlos Augusto Barbosa e outros, com distância de 7,69 m e azimute de 190°10'41" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.068,82 m²; IV – área 4: a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.803,603 m e E=751.587,354 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Alberto Barbosa da Silveira Júnior, com distância de 7,93 m e azimute de 255°06'27" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.801,566 m e E=751.579,693 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Alberto Barbosa da Silveira Júnior, com distância de 2,54 m e azimute de 240°57'03" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.800,331 m e E=751.577,469 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Beatriz Aparecida Barbosa Godinho e outros, com distância de 23,69 m e azimute de 297°45'31" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.811,363 m e E=751.556,507 m, deste, segue confrontando neste trecho com Beatriz Aparecida Barbosa Godinho e outros, com distância de 15 m e azimute de 27°45'31" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.824,637 m e E=751.563,493 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Beatriz Aparecida Barbosa Godinho e outros, com distância de 39,05 m e azimute de 117°45'31" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.980.806,448 m e E=751.598,052 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Alberto Barbosa da Silveira Júnior, com distância de 11,07 m e azimute de 255°06'27" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 464,64 m².”.