Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 80 de 01 de fevereiro de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 1.060, de 23 de janeiro de 2024, da Prefeita Municipal de Pavão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.