Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 783 de 04 de novembro de 2025

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$701.705.023,71 (setecentos e um milhões setecentos e cinco mil vinte e três reais e setenta e um centavos);

II

do saldo financeiro do convênio nº 782480/2013, firmado em 28 de maio de 2013 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$10.599.121,65 (dez milhões quinhentos e noventa e nove mil cento e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos);

III

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 782480/2013, firmado em 28 de maio de 2013 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$2.177.430,34 (dois milhões cento e setenta e sete mil quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos);

IV

do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202041940001, indicada em 24 de março de 2020 pelo Deputado Federal Fabiano Galletti Tolentino, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

V

do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais, no valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);

VI

do saldo financeiro do convênio nº16/2022, firmado em 24 de janeiro de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Grau Técnico Venda Nova Cursos Técnicos Ltda., no valor de R$38.232,98 (trinta e oito mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos);

VII

do saldo financeiro do convênio nº 04/2023 – Emenda 447, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$3.096,17 (três mil noventa e seis reais e dezessete centavos);

VIII

do saldo financeiro do convênio nº 04/2023 – Emenda 282, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$26,95 (vinte e seis reais e noventa e cinco centavos);

IX

do saldo financeiro do convênio nº 044/2022, firmado em 10 de junho de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova Ltda., no valor de R$133.855,70 (cento e trinta e três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos);

X

do saldo financeiro do convênio nº 30.043/21, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais);

XI

do saldo financeiro da portaria nº 483/2021 – Termo de Adesão 26/2021, firmada em 12 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$41.556,96 (quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).