Decreto Estadual de Minas Gerais nº 780 de 12 de novembro de 2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Chapada Gaúcha 1, de 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Chapada Gaúcha. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Chapada Gaúcha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Chapada Gaúcha 1, de 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Chapada Gaúcha.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 780, de 12 de novembro de 2024) A descrição do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de coordenadas E 435990,1700 e N 8304542,6443, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 35°00'00", atingindo o vértice M5, distanciado 93,5000 m do vértice M4. No vértice M5, de coordenadas E 436043,7994 e N 8304619,2350, o caminhamento toma o azimute de 125°00'00", atingindo o vértice M6, distanciado 36,3484 m do vértice M5. No vértice M6, de coordenadas E 436073,5743 e N 8304598,3864, o caminhamento toma o azimute de 215°00'00", atingindo o vértice M7, distanciado 122,2984 m do vértice M6. No vértice M7, de coordenadas E 436003,4268 e N 8304498,2055, o caminhamento toma o azimute de 343°23'22", atingindo o vértice M4, distanciado 46,3740 m do vértice M7, perfazendo uma área de 3.921,9579 m².