Decreto Estadual de Minas Gerais nº 779 de 06 de dezembro de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$248.318.008,19. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$248.318.008,19 (duzentos e quarenta e oito milhões trezentos e dezoito mil oito reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 191/2019, firmado em 23 de setembro de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Município de Sete Lagoas, no valor de R$2.359,67 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos);

III

do saldo financeiro do convênio nº 78/2021, firmado em 21 de setembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Município de Pedro Leopoldo, no valor de R$12.661,98 (doze mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos);

IV

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 779, de 6 de dezembro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 161) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.1 73.865,87 1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 12.440,45 1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 24.582,95 1251.06181034-4.214-0001-3390-0-70.1 234.000,00 1251.06181034-4.214-0001-4490-0-70.1 15.400,00 1251.06181047-4.106-0001-4490-0-70.1 540.401,86 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1 1.048.535,00 1261.12361105-4.313-0001-4450-0-10.1 360.000,00 1261.12361106-2.065-0001-3191-0-10.1 234.063,94 1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1 137.009.718,00 1261.12362105-4.314-0001-3350-1-10.1 300.000,00 1261.12362107-4.304-0001-3350-0-10.1 20.000.000,00 1261.12363108-4.324-0001-3190-0-10.1 59.704,00 1261.12365112-2.070-0001-3191-0-10.1 11.256,00 1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1 8.998.283,00 1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1 347.341,00 1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1 1.852.906,00 1261.12368110-2.062-0001-3350-0-10.1 16.000.000,00 1261.12368110-2.062-0001-4450-0-10.1 15.000.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1 5.630.182,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1 7.100.000,00 1301.26453073-4.160-0001-3390-0-10.1 262.348,63 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-2.083-0001-3390-0-24.1 80.000,00 1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1 25.000,00 1401.06182155-4.470-0001-4490-0-70.1 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06363139-4.415-0001-3390-0-10.1 3.155.000,00 1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 1.122.459,90 1451.06421145-4.427-0001-3350-1-10.1 455.679,16 1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.1 136.084,09 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11334039-4.088-0001-3390-0-71.1 497.000,00 1481.11363089-1.012-0001-3390-0-71.1 15.100,00 1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.1 5.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 35.678,04 1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1 3.879.247,78 1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.1 4.513,37 1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1 360.623,30 1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.1 757.790,08 1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 3.565.590,50 1511.06183005-4.024-0001-3390-0-10.1 98.464,11 1511.06302007-2.004-0001-3390-0-10.1 710,44 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544093-4.216-0001-3390-0-60.1 2.312.005,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1 1.650.000,00 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2331.23125063-4.127-0001-3191-0-73.1 400.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.129-0001-4490-0-71.1 35.424,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1 3.545.589,60 4291.10302157-4.459-0001-3341-1-10.1 740.256,31 4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1 514.247,97 4291.10302158-4.456-0001-4490-0-10.1 660.000,00 4291.10303156-4.467-0001-3340-0-10.1 2.170.820,27 4291.10303156-4.467-0001-4441-0-10.1 6.930.695,57 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 248.318.008,19 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1 271.401,75 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-70.1 540.401,86 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361105-4.313-0001-3350-0-10.1 360.000,00 1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1 13.951.442,00 1261.12361106-4.303-0001-3340-0-10.1 4.996.840,00 1261.12362105-4.314-0001-4490-1-10.1 300.000,00 1261.12362107-4.304-0001-4420-0-10.1 20.000.000,00 1261.12368110-2.061-0001-3350-1-10.1 78.000.000,00 1261.12368110-2.061-0001-4450-1-10.1 21.061.436,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1 50.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.04130029-4.137-0001-3390-0-10.1 262.348,63 1301.15451071-4.143-0001-4490-0-10.1 2.500.000,00 1301.15451071-4.147-0001-4490-0-10.1 4.600.000,00 1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1 50.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 600.000,00 1451.06181139-4.412-0001-3390-1-10.1 2.590.000,00 1451.06181139-4.412-0001-4490-1-10.1 713.139,06 1451.06243143-4.421-0001-3390-0-10.1 700.000,00 1451.06421144-4.417-0001-3390-0-10.1 130.000,00 1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1 136.084,09 1451.12243143-4.419-0001-3350-0-10.1 18.167.934,94 1451.12243143-4.419-0001-4490-0-10.1 14.336,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11334039-4.434-0001-3390-1-71.1 437.000,00 1481.14422046-4.034-0001-3350-0-71.1 115.524,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06125008-4.105-0001-3390-0-10.1 300.000,00 1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1 2.350.610,26 1511.06422006-4.222-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00 1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1 2.052.007,36 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-4.392-0001-3390-0-10.1 73.865,87 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544091-4.266-0001-3390-0-60.1 2.312.005,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1 25.000,00 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2331.23125063-4.127-0001-4490-0-73.1 400.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1 1.911.392,00 4291.10242158-4.451-0001-3390-0-10.1 740.256,31 4291.10301159-1.061-0001-4490-1-10.1 259.428,27 4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.1 3.545.589,60 4291.10303156-4.467-0001-3390-0-10.1 6.930.695,57 4291.10305150-4.349-0001-3390-0-10.1 1.174.247,97 TOTAL DA ANULAÇÃO 246.652.986,54