Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 773 de 11 de novembro de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 47, de 23 de setembro de 2024, do Prefeito Municipal de São José do Jacuri, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.