Decreto Estadual de Minas Gerais nº 770 de 31 de outubro de 2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Divino, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.
– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino.
– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
ROMEU ZEMA NETO
Anexo
Texto
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 770, de 31 de outubro de 2025) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.437,000 m e E=794.143,000 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 – Giselia de Freitas Herdy Silva, com distância de 7,50 m e azimute de 125°42'52" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.432,622 m e E=794.149,090 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 – Giselia de Freitas Herdy Silva, com distância de 68,28 m e azimute de 215°42'52" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.377,184 m e E=794.109,233 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 6,88 m e azimute de 336°12'32" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.383,479 m e E=794.106,457 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 10,27 m e azimute de 333°42'18" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.392,690 m e E=794.101,906 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 – Giselia de Freitas Herdy Silva, com distância de 59,97 m e azimute de 35°42'52" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.441,378 m e E=794.136,911 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 – Giselia de Freitas Herdy Silva, com distância de 7,50 m e azimute de 125°42'52" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 960,28 m²; II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.385,075 m e E=794.105,669 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 – Giselia de Freitas Herdy Silva, com distância de 1,78 m e azimute de 153°42'18" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.383,479 m e E=794.106,457 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 – Giselia de Freitas Herdy Silva, com distância de 6,88 m e azimute de 156°12'32" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.377,184 m e E=794.109,233 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 126,88 m e azimute de 215°42'52" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.274,165 m e E=794.035,166 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 78,01 m e azimute de 299°26'43" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.312,513 m e E=793.967,235 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 48,00 m e azimute de 300°48'57" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.337,104 m e E=793.926,009 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 6,62 m e azimute de 61°28'15" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.340,264 m e E=793.931,822 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 7,19 m e azimute de 62°57'10" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.343,534 m e E=793.938,226 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 3,83 m e azimute de 63°42'23" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.345,232 m e E=793.941,663 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 38,54 m e azimute de 120°48'57" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.325,487 m e E=793.974,765 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 64,39 m e azimute de 119°26'43" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.293,835 m e E=794.030,834 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 121,75 m e azimute de 35°42'52" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.392,690 m e E=794.101,906 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 – Giselia de Freitas Herdy Silva, com distância de 8,49 m e azimute de 153°42'18" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.584,64 m²; III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.341,235 m e E=793.933,724 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 2,14 m e azimute de 242°57'10" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.340,264 m e E=793.931,822 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 5,92 m e azimute de 241°18'21" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.337,421 m e E=793.926,628 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 0,70 m e azimute de 242°52'31" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.337,104 m e E=793.926,009 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 74,85 m e azimute de 300°48'57" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.375,449 m e E=793.861,725 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 – Genecy Gonçalves de Oliveira e outros, com distância de 15,04 m e azimute de 26°44'29" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.388,879 m e E=793.868,491 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 51,55 m e azimute de 120°48'57" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.362,469 m e E=793.912,766 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.B – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 1,55 m e azimute de 194°18'13" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.360,969 m e E=793.912,384 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.B – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 3,94 m e azimute de 194°44'39" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.357,161 m e E=793.911,381 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.B – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 4,19 m e azimute de 85°00'44" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.357,524 m e E=793.915,550 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.B – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 4,41 m e azimute de 81°04'23" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.358,209 m e E=793.919,908 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 25,33 m e azimute de 120°48'57" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.345,232 m e E=793.941,663 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 3,83 m e azimute de 243°42'23" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.343,534 m e E=793.938,226 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 5,06 m e azimute de 242°57'10" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.176,64 m²; IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.357,161 m e E=793.911,381 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 3,94 m e azimute de 14°44'39" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.360,969 m e E=793.912,384 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 1,55 m e azimute de 14°18'13" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.362,469 m e E=793.912,766 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.B – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 8,32 m e azimute de 120°48'57" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.358,209 m e E=793.919,908 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 4,41 m e azimute de 261°04'23" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.357,524 m e E=793.915,550 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 4,19 m e azimute de 265°00'44" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 22,52 m²; V – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.382,164 m e E=793.865,108 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 7,52 m e azimute de 206°44'29" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.375,449 m e E=793.861,725 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 – Genecy Gonçalves de Oliveira e outros, com distância de 98,21 m e azimute de 300°59'48" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.426,027 m e E=793.777,536 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 – Fabio Ribeiro da Costa e outro, com distância de 15,37 m e azimute de 43°34'17" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.437,161 m e E=793.788,129 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 – Genecy Gonçalves de Oliveira e outros, com distância de 93,75 m e azimute de 120°59'53" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.388,879 m e E=793.868,491 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A – Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 7,52 m e azimute de 206°44'29" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.439,51 m²; VI – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.431,594 m e E=793.782,832 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 – Genecy Gonçalves de Oliveira e outros, com distância de 7,68 m e azimute de 223°34'17" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.426,027 m e E=793.777,536 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 – Fabio Ribeiro da Costa e outro, com distância de 97,01 m e azimute de 301°01'02" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.476,016 m e E=793.694,398 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 – Fabio Ribeiro da Costa e outro, com distância de 2,43 m e azimute de 314°06'34" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.477,708 m e E=793.692,652 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 – Ademilson Pereira Martins e outra, com distância de 15,66 m e azimute de 53°39'59" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.486,984 m e E=793.705,265 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 – Fabio Ribeiro da Costa e outro, com distância de 96,69 m e azimute de 121°01'02" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.437,161 m e E=793.788,129 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 – Genecy Gonçalves de Oliveira e outros, com distância de 7,68 m e azimute de 223°34'17" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.471,50 m²; VII – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.482,214 m e E=793.698,779 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 – Fabio Ribeiro da Costa e outro, com distância de 7,61 m e azimute de 233°39'59" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.477,708 m e E=793.692,652 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 – Ademilson Pereira Martins e outra, com distância de 85,21 m e azimute de 314°06'34" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.537,019 m e E=793.631,468 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 – Aguinaldo Ovidio do Carmo, com distância de 5,68 m e azimute de 3°24'12" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.542,687 m e E=793.631,805 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 – Aguinaldo Ovidio do Carmo, com distância de 13,79 m e azimute de 4°57'51" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.556,426 m e E=793.632,999 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 – Ademilson Pereira Martins e outra, com distância de 98,33 m e azimute de 134°06'34" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.487,984 m e E=793.703,602 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 – Ademilson Pereira Martins e outra, com distância de 1,94 m e azimute de 121°01'02" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.486,984 m e E=793.705,265 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 – Fabio Ribeiro da Costa e outro, com distância de 8,05 m e azimute de 233°39'59" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.391,67 m²; VIII – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.546,792 m e E=793.632,162 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 – Ademilson Pereira Martins e outra, com distância de 4,12 m e azimute de 184°57'51" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.542,687 m e E=793.631,805 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 – Ademilson Pereira Martins e outra, com distância de 5,68 m e azimute de 183°24'12" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.537,019 m e E=793.631,468 m; deste, segue confrontando neste trecho com E05, com distância de 49,71 m e azimute de 314°06'34" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.571,615 m e E=793.595,780 m; deste, segue confrontando neste trecho com E05, com distância de 15,00 m e azimute de 44°06'34" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.582,385 m e E=793.606,220 m; deste, segue confrontando neste trecho com E05, com distância de 37,30 m e azimute de 134°06'34" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.556,426 m e E=793.632,999 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 – Ademilson Pereira Martins e outra, com distância de 9,67 m e azimute de 184°57'51" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 651,44 m².