Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.696 de 26 de junho de 1964
Acessar conteúdo completoArt. 7º
– Os concessionários de fontes de águas minerais, termais ou gasosas, ficarão sujeitos, apenas, ao Impôsto sôbre Minérios, que incidirá à razão de 3% (três por cento) sôbre o valor comercial.