Artigo 15, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.696 de 26 de junho de 1964
Acessar conteúdo completoArt. 15
– Os contribuintes de Impôsto sôbre Minérios deverão manter e escriturar o livro de "Registro de Produção Mineral", onde será anotada, diariamente, a quantidade minério extraído.
Parágrafo único
– Para efeito de contrôle do minério utilizado, transformado ou industrializado pelo próprio minerador, deverá ser usado o livro "Registro de Mercadorias Transferidas", um (1) para cada estabelecimento remetente e recebedor do produto.