Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.646 de 27 de maio de 1964

Dispõe sôbre lotado de cargos e funcionários e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando que, de acordo o expediente do então Departamento de Administração Geral, publicado no Minas Gerais de 12 de fevereiro de 1963, pela Divisão de Administração de Pessoal, os funcionários da Diretoria de Esportes de Minas Gerais, todos admitidos em Administrações anteriores, tiveram transformados os seus cargos, a partir de 24 de dezembro de 1961, em cargos isolados do provimento efetivo, nos termos do provimento efetivo, nos termos do art. 2º da Lei nº 2.532, de 23 de dezembro de 1961; considerando que a quase totalidade dos recursos da Diretoria de Esportes de Minas Gerais está sendo absorvida no pagamento dêsse pessoal; considerando que os ônus dêsse pagamento tem prejudicado, sensivelmente, a consecução dos objetivos educativos e sócio-desportivos daquele órgão; considerando que, no entanto, ao Estado incumbe nos termos dos artigos 130 e 131 da Constituição, construir, dentro de suas possibilidades, Praças de Esportes nas sedes dos Municípios; considerando, finalmente, que a Diretoria de Esportes de Minas Gerais, para atingir suas altas finalidades, necessita de recursos para a construção e manutenção das Praças de Esportes do Interior do Estado, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 1964.

Art. 1º

– Ficam os cargos e seus respectivos titulares, abaixo relacionados, lotados:

I

no Gabinete Civil do Governador do Estado: Antônio Silva Soares – Auxiliar de Tratamento de Aguas – I-58.

II

na Secretaria de Estado de Comunicações e Obras Públicas: Sarah Aburachid Vieira – Auxiliar de Contabilidade – I-60.

III

na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico: Celso Lucio Ferreira – Auxiliar Administrativo – I-51. Goitamar Barbosa Vilella – Auxiliar Administrativo – I-48. Márcio Resende Ribeiro de Oliveira – Auxiliar Técnico de Obras – I-59. Willar Florêncio – Engenheiro Químico – I-62.

IV

na Secretaria de Estado do Trabalho e Cultura Popular: Eduardo Lopes da Silva – Desenhista – I-51.

V

na Secretaria de Estado da Fazenda: Alvimar Perchê – Contínuo – I-33.

VI

na Secretaria de Estado de Saude: Maria Terezinha de Oliveira Cruz – Auxiliar Administrativo – I-51.

VII

na Secretaria de Estado de Segurança Publica: Adyr Ferreira do Amaral – Auxiliar Administrativo – I-48. Aguinaldo Batista Andrade – Contínuo – I-45. Argemiro Umberto Ferreira – Encarregado de Unidade Administrativo – I-65. Arione Fernandes de Araujo – Auxiliar Administrativo – I-59. Belgson Brasil e Silva – Servente – I-45. Délcio Pinto da Silva – Auxiliar Administrativo – I-48. Geraldo Alves Ferreira – Motorista – 1-63. Henrique Pereira Nunes – Auxiliar Administrativo – I-48. Iolanda Prates Leal – Auxiliar Administrativo – I-51. José Duarte Fonseca – Técnico Impressor – I-54. José Francisco dos Santos – Eletricista – I-38. João Lima Gontijo – Encarregado de Unidade Administrativa – I-65. Lucio Flávio Albuquerque – Continuo – I-36. Márcio Benjamim de Castro – Topógrafo – I-60. Marcus Vinicius Mascarenhas – Continuo – I-33. Maurílio da Silva – Auxiliar Administrativo – I-48. Nilo Brauer Gabrielli – Auxiliar Administrativo – I-48. Waldemar Fernandes – Servente – I-45.

VIII

na Secretaria de Estado de Educação: Adolfo Guilherme – Técnico em Educação Física – I-63. Albano Augusto Pinto Corrêa Filho – Encarregado de Unidade Administrativa – I65. Antônio Alves Moysés – Técnico em Educação Física – I-62. Antônio Lisboa de Pinho – Técnico em Educação Física – I-54. Cid Pedro Timponi – Técnico em Educação Física – I-63. Dorvalino Moreira – Servente – I-45. Edson Reis da Silva – Zelador – I-51. Fernando Antônio Grosso – Técnico em Educação Física – I-63. Geraldo Pinto de Souza – Encarregado de Seção – I-67. Herbet de Almeida Dutra – Encarregado de Unidade Administrativa – I-65. Januário Schmidt de Andrade – Técnico em Educação Física – I-54. Joel Duque de Caxia – Técnico em Educação Física – I-62. José Alfredo de Oliveira – Servente – I-45. Lincoln Raso – Técnico em Educação Física – I-63. Lúcio do Espírito Santo – Técnico em Educação Física – I-62. Maria Helena Soares Grosso – Técnico em Educação Física – I-60. Neide Eliane Barbosa – Técnico em Educação Física – I-54. Nicodemos Cardoso Filho – Servente – I-36. Nilza Carvalho Ferreira Pires – Técnico em Educação Física – I-54. Odilon Ferraz Barbosa – Técnico em Educação Física – I-62. Owalder Rolim – Técnico em Educação Física – I-62. Paulo Benigno Ferreira – Técnico em Educação Física – 1-54. Theodomiro Marcellos – Auxiliar Administrativo – I-63. Vania Amália de Oliveira Barbosa – Técnico em Educação Física – I-54. Walter Luckschall Soares – Técnico em Educação Física – I-62.

IX

na Secretaria de Estado de Administração; Aelmo Teixeira Lopes – Continuo – I-36. Aluísio Pinto Filho – Agente de Compras – I-60. Antônio Francisco de Lima Sobrinho – Servente – I-33. Antônio Luiz Gorle – Motorista – I-60. Antônio Marciano de Oliveira Sobrinho – Auxiliar Administrativo – I-63. Antônio Starling Alves – Encarregado de Seção – I-67. Antônio Teixeira da Silva – Continuo – I-45. Aparecida Mageste Moreira – Auxiliar Administrativo – I-54. Ary da Frota Cruz – Administrador – I-67. Ariston Coelho – Auxiliar Administrativo – I-54. Arthur Ferreira Pimenta – Consultor Técnico Administrativo – I-64. Augusto de Paulo Rocha – Auxiliar de Encarregado de Seção – I-64. Aylton Costa Perchê – Encarregado de Unidade Administrativa – I-65. Benedito Alves de Barros – Auxiliar Administrativo – I-51. Caiuby de Castro – Auxiliar de Atividades – I-38. Carlos Alberto de Aguiar – Auxiliar de Contabilidade – I-54. Carlos Alberto da Fonseca – Auxiliar de Contabilidade – I-54. Carlos Alberto Vieira – Auxiliar Administrativo – I-59. Carlos de Campos Sobrinho – Assistente Técnico – I-67. Carlos Etiene de Castro – Auxiliar de Divulgação – I-38. Carlos Vieira Nunes – Auxiliar Administrativo – Auxiliar Administrativo – I-58. Carlos Pimenta de Araujo – Auxiliar Administrativo – I-59. Célia Carvalho Camara – Auxiliar Administrativo – I-58. Comano Lima de Oliveira – Auxiliar Administrativo – I-51 Cyrino Vaz de Melo – Auxiliar Administrativo – I-51. Daniel Pinto da Silva – Agente de Compras – I-60. Daniel Rogério Rodrigues Magnavacca – Engenheiro – I-62. Eduardo das Mercês – Carpinteiro – I-58. Eduardo Jacar de Miranda – Técnico Impressor – I-60. Eustáquio Nunes Macedo – Continuo – I-45. Fernando Augusto de Lima Caldeira Brant – Auxiliar Administrativo – I-51. Fernando Flávio Leite Bastos – Auxiliar Administrativo – I-54. Fernando Tavares Fernandes – Auxiliar Administrativo – I-48. Francisco Abel Magalhães Ferreira – Engenheiro – I-63. Francisco Paulo Magaldi – Engenheiro – I-61. Gelciro Plácido Borelli – Mestre de Obras – I-60. Geraldo Carvalho Campos – Encarregado de Contabilidade – I-59. Geraldo Magela Videira Guedes – Contínuo – I-45. Geraldo Nogueira de Abreu Chagas – Encarregado de Unidade Administrativa – I65. Gil César Moreira de Abreu – Administrador – I-65. Gilberto de Oliveira Souza – Auxiliar Administrativo – I-64. Gilberto Prates Filho – Encarregado de Unidade Administrativa – I-65. Gracíola de Araujo Castro – Caixa – I-63. Guaraciaba Alves Macedo – Auxiliar Administrativo – I-48. Heitor Aguinaldo Borelli – Mestre de Obras – I-51. Hélcio Alcantara Noronha – Auxiliar de Contabilidade – I-60. Hélio Márcio Dinelli Gonçalves – Encarregado de Unidade Administrativa – I-65. Hélio do Carmo Lemos – Assistente Administrativo – I-59. Hélio Marciano de Oliveira – Auxiliar Administrativo – I-59. Hélio Társia – Auxiliar de Contabilidade – I-59. Hésio Alcantara Noronha – Encarregado de Escritório – I-59. Hilton Ferreira Nunes – Encarregado de Seção – I-67. Iolanda Salles Bretas – Auxiliar Administrativo – I-51. Ildeu Pereira dos Reis – Encarregado de Unidade Administrativa – I-65. Jadir Soares Pimentel – Auxiliar de Almoxarifado – I-45. Jair José Camara – Almoxarife – I-60. Jair Roiz Pereira – Assistente Médico – I-63. Jerônimo Martinho da Silva – Servente – I-45. João Andrade de Oliveira – Encarregado de Unidade Administrativa – I-65. João Bento Soares – Auxiliar Administrativo – I-58. João Etiene Arreguy Filho – Auxiliar de Divulgação – I-38. João Evangelista Moreira – Servente – I-45. João Fernandes da Silva – Contínuo – I-45. João Loureiro de Castro – Auxiliar Administrativo – I-58. João Mazzoni – Mestre de Obras – I-58. João Pantuzzo – Auxiliar Administrativo – I-51. João Paulo de Moura Henriques – Auxiliar Administrativo – I-60. João Prates Leal – Auxiliar de Contabilidade – I-51. José Aquiles do Carmo – Contínuo – I-45. José Ferreira Nunes – Auxiliar Administrativo – I-60. José Pereira de Araujo – Contínuo – I-45. José Rodrigues Monteiro – Auxiliar de Encarregado de Unidade – I-57. José da Silva Rebelo – Servente – I-45. José Teixeira – Auxiliar de Contabilidade – I-51. Lucia Guimarães – Auxiliar Administrativo – I-51. Lucia Magalhães de Faria – Auxiliar Administrativo – I-51. Marcelo Rocha Caetano – Agente de Compras – I-61. Marciliano Cornélio Ribeiro – Auxiliar Administrativo – I-51. Maria Aparecida Davis Cunha – Auxiliar Administrativo – I-59. Maria Aparecida Martins Suarez – Auxiliar Administrativo – I-58. Maria de Lourdes Macedo – Auxiliar Administrativo – I-61. Maria do Carmo Alves Piramo – Auxiliar de Biblioteca – I-33. Maria do Carmo Costa Martins – Auxiliar Administrativo – I-60. Maria Coeli Luciano – Auxiliar Administrativo – I-54. Maria Dolores Ramos Leão – Auxiliar Administrativo – I-51. Maria Geralda de Souza Toledo – Auxiliar de Contabilidade – I-51. Maria Luiza Pantel – Auxiliar Administrativo – I-54. Maurício Martins Wanderley – Auxiliar Administrativo – I-57. Messias Marciano da Silva – Contínuo – I-33. Milton Amaro da Silveira – Auxiliar Técnico de Obras – I-60. Milton Santos de Oliveira – Agente de Compras – I-59. Neusa Guerra Simões – Auxiliar Administrativo – I-51. Newton Botelho Martins Wanderley – Assistente Jurídico – I-67. Nicuales Silveira Marques – Auxiliar Administrativo – I-58. Nilda Lemos – Encarregado de Unidade Administrativa – I-65. Nilton Isaias – Assistente Administrativo – I-67. Nilton Vieira Nunes – Encarregado de Seção – I-67. Omar de Castro Ribeiro – Auxiliar de Encarregado de Unidade – I-63. Palmezon Medes – Auxiliar de Contabilidade – I-48. Philipe Nery Albuquerque – Almoxarife – I-54. Rafael Fogli Diniz Ribeiro – Desenhista – I-51. Remilda Fernandes – Auxiliar Administrativo – I-48. Renato Augusto Moreira da Silva – Encarregado de Seção – I-67. Rita Ribeiro de Aguiar – Encarregado de Unidade Administrativa – I-65. Romão José de Oliveira – Mestre de Obras – I-58. Ronald Márcio de Rezende – Desenhista – I-38. Sebastião de Castro Leite – Auxiliar Administrativo – I-48. Sebastião Ferreira da Silva – Servente – I-45. Sebastião Hélio Ferry – Desenhista – I-51. Sirlene Ribeiro de Mattos – Auxiliar Administrativo – I-51. Therezinha Moreira Marques – Encarregado de Seção – I-67. Urbano Bonifácio Costa Sabino – Auxiliar Administrativo – I-48. Vicente Moreira Neto – Porteiro – I-60. Walter Rodrigues dos Santos – Continuo – I-36. Waldir Espírito Santo Láu – Auxiliar de Divulgação – I-38. Wilson Ambrósio – Contínuo – I-45. Wilson Martins Starling – Auxiliar Administrativo – I-57. Zilah de Souza Vieira – Auxiliar de Contabilidade – I-51.

Art. 2º

– Ficam, nos termos do art. 72, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, respeitado o direito de opção e sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens, á disposição da Diretoria de Esportes de Minas Gerais, sem ônus para ela, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da publicação deste Decreto,

I

os funcionários, abaixo relacionados, lotados na Secretaria de Estado de Educação, para exercerem as funções relacionadas com Educação física e Desportos: Adolfo Guilherme; Albano Augusto Pinto Corrêa Filho: Antônio Alves Moysés: Antônio Lisboa de Pinho: Fernando Antônio Grosso; Fernando Campos Furtado: Geraldo Pinto de Souza: Herbert de Almeida Dutra: Januário Schmidt de Andrade: Joel Duque de Caxia: Lincoln Raso: Lucio do Espírito Santo: Maria Helena Soares Grosso: Neide Elaine Barbosa: Nilza Carvalho Ferreira Pires: Odilon Ferraz Barbosa: Owalder Rolim: Paulo Benigno Ferreira: Theodomiro Marcellos: Vania Amália de Oliveira Barbosa.

II

os funcionários, abaixo relacionados, lotados na Secretaria de Estado de Administração, para exercerem as funções de seus respectivos cargos: Antônio Francisco de Lima Sobrinho; Antônio Marciano de Oliveira Sobrinho; Aparecida Mageste Moreira; Ariston Coelho; Arthur Ferreira Pimenta: Augusto de Paula Rocha: Caiuby de Castro: Carlos de Campos Sobrinho: Carlos Vieira Nunes: Célia Carvalho Camara: Cyrino Vaz de Melo: Colmaro Lima de Oliveira: Daniel Pinto da Silva: Danilo Rogério Rodrigues Magnavacca: Eduardo das Mercês: Francisco Paulo Magaldi: Gelciro Plácido Borelli; Geraldo Magela Videira Guedes: Geraldo Nogueira de Abreu Chagas: Gracíola de Araujo Castro: Hélio Marciano de Oliveira; Hilton Ferreira Nunes: Ildeu Pereira dos Reis: Jair José Camara: Jerônimo Martinho da Silva: João Mazzoni: João Pantuzzo: José Pereira de Araújo: José Rodrigues Monteiro: José Teixeira: Lucia Guimarães: Marcelo Rocha Caetano: Marceliano Cornélio Ribeiro. Maria do Carmo Alves Piramo. Maria Geraldo de Souza Toledo. Maria Luíza Pantel. Messias Marciano da Silva. Milton Amaro da Silveira: Newton Botelho Martins Wanderley: Nicaules Silveira Marques: Omar de Castro Ribeiro: Philipe Nery Albuquerque: Rafael Fogli Diniz Ribeiro: Remilda Fernandes: Renato Augusto Moreira da Silva: Rita Ribeiro de Aguiar: Romão José de Oliveira: Sebastião de Castro Leite: Sebastião Ferreira da Silva: Sebastião Hélio Ferry: Sirlene Ribeiro de Mattos: Therezinha Moreira Marques: Zilah de Souza Vieira.

Art. 3º

– Ficam, nos termos do artigo anterior, à disposição da Diretoria de Esportes de Minas Gerais (Administração do Estádio "Minas Gerais") os funcionários, abaixo relacionados, lotados na Secretaria de Estado de Administração, para exercerem as funções de seus respectivos cargos: Antônio Luiz Gorle: Antônio Starling Alves: Ary da Frota Cruz: Aylton Costa Perchê; Carlos Alberto Fonseca: Carlos Alberto Vieira: Carlos Pimenta de Araujo: Eduardo Jaoar de Miranda: Francisco Abel Magalhães Ferreira: Geraldo Carvalho Campos: Gil César Moreira de Abreu: Gilberto de Oliveira Souza: Gilberto Prates Filho: Hélcio Alcantara Noronha: Helder Márcio Dinelli Gonçalves: Hely Marciano de Olivera: Hésio Alcantara Noronha: João Andrade de Oliveira: João de Paulo de Moura Henriques: João Fernandes da Silva: João Prates Leal: Milton Santos de Oliveira: Nilda Lemos: Ronald Márcio de Rezende: Vicente Moreira Neto: Wilson Ambrôsio.

Art. 4º

– No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste Decreto, a Secretaria de Administração apurará, relativamente ao pessoal acima relacionado, as acumulações não permitidas em lei, e adotará as providências cabíveis:

Art. 5º

– Fica expressamente proibida a admissão de pessoal na Diretoria de Esportes de Minas Gerais, a qualquer título, até 31 de janeiro de 1966, sob pena de responder pelos salários pagos, aquele que autorizar ou promover a admissão.

Parágrafo único

– Ficam ressalvados os contratos celebrados anteriormente, no regime da legislação trabalhista, relativos aos servidores: Jêsus de Abreu; João Batista Lopes: Luiz Francisco de Jesus.

Art. 6º

– As Secretarias de Estado em que passam a ser lotados os funcionários de que trata êste Decreto deverão incluí-los em suas respectivas fôlhas de pagamento, a partir do próximo mês de junho.

Art. 7º

– Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor na data de sua publicação.

José De Magalhães Pinto Paulo Antunes Constantino Dutra Amaral Celso Melo Azevedo Eurico Alvarenga Figueiredo José Monteiro de Castro Antônio Aureliano Chaves de Mendonça Paulo Neves de Carvalho