Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 76 de 30 de janeiro de 2026
Art. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 6, de 22 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Ouro Verde de Minas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.