Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 759 de 05 de novembro de 2024

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).