Decreto Estadual de Minas Gerais nº 756 de 04 de novembro de 2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Monte Alegre de Minas 1, de 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Monte Alegre de Minas. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Monte Alegre de Minas, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Monte Alegre de Minas 1, de 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Monte Alegre de Minas.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 756, de 4 de novembro de 2024) A descrição do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de coordenadas E 738403,3061 e N 7914078,7377, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 188°21'43", atingindo o vértice M7, distanciado 54,9993 m do vértice M4. No vértice M7, de coordenadas E 738395,3077 e N 7914024,3231, o caminhamento toma o azimute de 278°21'10", atingindo o vértice M8, distanciado 15,0012 m do vértice M7. No vértice M8, de coordenadas E 738380,4656 e N 7914026,5023, o caminhamento toma o azimute de 8°21'17", atingindo o vértice M9, distanciado 54,9998 m do vértice M8. No vértice M9, de coordenadas E 738388,4572 e N 7914080,9185, o caminhamento toma o azimute de 98°21'17", atingindo o vértice M4, distanciado 15,0081 m do vértice M9, perfazendo uma área de 825,2518 m².