Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 75 de 23 de janeiro de 2025

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 991, de 6 de janeiro de 2025, publicado em 16 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Acaiaca, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.