Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 747 de 30 de novembro de 2012

Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados no Município de Dores de Guanhães, com extensão total de 39,09 km e largura média da faixa de domínio de 30 m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00 e a estaca final 1954+11,10, perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio de 1.258.000,00 m².