Decreto Estadual de Minas Gerais nº 747 de 03 de dezembro de 2004

Abre crédito suplementar em favor da Fundação Mineira - RURALMINAS, no valor de R$53.600,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$53.600,00 (cinquenta e três mil e seiscentos reais), indicado no Anexo em favor da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Fuad Noman ANEXO AO DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004 (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 310) SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ 2111.20601273-4.549-0001-4490-1-10.1 53.600,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 53.600,00 ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$ 1301.15122014-1.025-0001-4440-0-10.1 53.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 53.600,00