Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 745 de 31 de outubro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor R$7.000.000,00 (sete milhões de reais).