Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 743 de 29 de outubro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.615.424,00 (seis milhões seiscentos e quinze mil quatrocentos e vinte e quatro reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.