Decreto Estadual de Minas Gerais nº 741 de 30 de dezembro de 2014

Abre crédito suplementar no valor de R$29.536.793,26. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO NE Nº 741, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$29.536.793,26 (vinte e nove milhões, quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 229) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$ 1301.15451132-1.155-0001-4490-0-10.1 9.359.943,26 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1 176.850,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301049-1.127-0001-4490-1-10.1 1.475.000,00 4291.10301237-4.388-0001-3390-0-10.1 3.500.000,00 4291.10301237-4.388-0001-4490-0-10.1 14.427.000,00 4291.10302044-1.175-0001-3390-1-10.1 598.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 29.536.793,26 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO R$ 1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1 7.359.943,26 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 4.000.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1 3.000.000,00 2311.12364129-1.018-0001-4490-0-10.1 100.058,75 2311.12571129-4.164-0001-3390-0-10.1 42.817,59 2311.12573129-4.119-0001-3390-0-10.1 14.445,66 2311.12573129-4.119-0001-4490-0-10.1 19.528,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1 10.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DO CAFÉ 4581.20608193-4.334-0001-4590-0-10.1 5.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 29.536.793,26