Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 739 de 24 de outubro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$283.601.992,89 (duzentos e oitenta e três milhões seiscentos e um mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.