Artigo 71, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.359 de 02 de janeiro de 1964

– O Departamento de Ordem Política e Social passa a denominar-se Departamento de Vigilância Social, competindo-lhe, fundamentalmente:

exercer ação preventiva e repressiva dos delitos contra a ordem política e social;

manter atualizados os dados e informações que envolvem a segurança do Estado;

zelar pela segurança do Estado e do regime político-social, preservados os direitos e as garantias individuais;

empenhar-se no sentido da integração social, com base na valorização dos esforços comunitários.

– O Departamento de Vigilância Social compreende:

Delegacia de Segurança Pública;

Delegacia de Ordem Social;

Delegacia de Vigilância Especial;

Delegacia de Armas e Munições.