Artigo 46, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.359 de 02 de janeiro de 1964

dirigir a Escola Oficial de Trânsito;

preparar os programas de ensino da Escola;

divulgar as normas e regulamentos de trânsito;

promover campanhas educativas do trânsito;

instruir a população sobre as vantagens do cumprimento e observância das normas de trânsito;

examinar os candidatos inscritos no Serviço de Condutores de Veículos; Do Serviço de Engenharia de Tráfego